Conheça a história de Wilmar, um cidadão do MERCOSUL que exerce os direitos sobre transporte.
Em matéria de transporte, as normas MERCOSUL vigentes estabelecem os seguintes direitos e benefícios:
Além disso, aprovou-se a Resolução GMC N° 33/14 (modificada pela Resolução GMC N°12/17), que não está vigente. Uma vez em vigor, a referida Resolução estabelecerá as especificações que deverá conter a Placa MERCOSUL, de uso obrigatório em todos os estados partes para todos os veículos que forem registrados pela primeira vez. Esta norma representa um avanço na consolidação progressiva do processo de integração, na qual está garantida a livre circulação de veículos, facilitando as atividades produtivas e, ao mesmo tempo, o combate aos delitos transfronteiriços como o roubo de veículos, o tráfico de pessoas e o narcotráfico.
Autoridades de aplicação dos Estados Partes do MERCOSUL em matéria
de transporte
🇦🇷
- Ministerio de Transporte
Subsecretaria de Transporte Automotor (SSTA)
Maipú 255 (C1084 ABE) Ciudad de Buenos Aires
+54 (11) 5289-3800
www.argentina.gob.ar/transporte - Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
Registros de la Propiedad Automotor
Av. Corrientes 5666 (C1414AJW) Ciudad de Buenos Aires
calidaddegestion@dnrpa.gov.ar - Ministerio de Transporte
Agencia Nacional de Seguridad Vial
Av. Corrientes 1615 (C1042AAC) Ciudad de Buenos Aires
+54 (11) 5295-2400
cac@seguridadvial.gob.ar - Ministerio de Seguridad
Gelly y Obes 2289 (C1425EMA) Ciudad de Buenos Aires
+54 (11) 5278-9800
denuncias@minseg.gob.ar - Ministerio de Economía
Superintendencia de Seguros de la Nación
Av. Julio A. Roca 721 (C1067AB) Ciudad de Buenos Aires
0800-666-8400
www.argentina.gob.ar/superintendencia-de-seguros
🇧🇷
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional
Setor Comercial Norte, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, Edifício Venâncio 3000,
2º andar. Brasília/DF.
CEP: 70.716-900
+55 (61) 2025-8900/8901
+55 (61) 2025-8915
drci@mj.gov.br
https://www.gov.br/mj/pt-br - Ministério da Infraestrutura
Agência Nacional de Transportes Terrestres
Setor de Clubes Esportivos Sul Trecho 03, Lote 10, Bloco G, Projeto Orla Polo 8,
3º andar. Brasília/DF.
CEP: 70.200-003
+55 (61) 3410-1990
Central de atendimento: 166
https://www.gov.br/antt/pt-br/ - Ministério da Economia
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala B, sala 406. Brasília/DF.
CEP: 70.048-900
+55 (61) 3412-3417/18
+55 (61) 3412-1566
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/
🇵🇾
- Agencia Nacional de Tránsito y Seguridad Vial
Guido Spano 295 esq. 23 de Octubre, Primer Piso, Asunción.
+ 595 (21) 615 246/7
www.antsv.gov.py
🇺🇾
- Ministerio de Transporte y Obras Públicas
Dirección Nacional de Transporte
Rincón 561 – Montevideo
+598 2 916 2940
pablo.labandera@mtop.gub.uy - Ministerio del Interior
Dirección Nacional de Migraciones
Misiones 1513 – Montevideo
+598 2 916 0471
+598 2 915 4742
secretaria@dnm.minterior.gub.uy
migracion.minterior.gub.uy - Ministerio de Economía y Finanzas
Dirección Nacional de Aduanas
Rambla 25 de Agosto 199 – Montevideo
+598 2 915 0007
info@aduanas.gub.uy - Congreso de Intendentes (Gobiernos Departamentales)
Palacio Municipal, 2° piso. – Montevideo
+ 598 2 902 7225
+598 2 902 7226
+598 2 902 0548
congreso.secretaria@ci.gub.uy
Acordos e normativas vinculadas ao Estatuto da Cidadania do MERCOSUL
Acordo ou normativa | Estado de vigência atualizado em 23/06/2022 |
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Protocolo de São Luis sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do MERCOSUL | Vigente |
Regulamento Único de Trânsito, Segurança Viária | Vigente |
Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário | Vigente |
Inspeção Técnica Veicular | Vigente |
Placa MERCOSUL | Não Vigente
Em processo de |
Patente e Sistema de Consultas sobre Veículos do MERCOSUL | Não Vigente
Em processo de |