Normativa
Do MERCOSUL
- Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL
- Protocolo de Montevidéu sobre o comércio de serviços no MERCOSUL
- Criação da RECAM
- Bens Culturais – Criação do Selo Cultural
- Circulação de Bens Culturais – Regulamentação do Selo Cultural
- Fórum de Competitividade – Aprovado na X Reunião Ordinária da RECAM (Assunção, junho, 2007)
- Certificado de Obras Cinematográficas MERCOSUL
- Aprovação do Convênio de Financiamento para o Projeto “Programa Mercosul Audiovisual” – Cooperação UE-MERCOSUL
- Acordo de Delegação GMC-INCAA
- Dia do Patrimônio Audiovisual do MERCOSUL
- Protocolo de Integração Cultural do MERCOSUL
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Acordos
- Acordo de Co-produção Argentina-Brasil
- Acordo de Co-distribuição Argentina Brasil (2004 – 2005)
- Acordo de Cooperação Cultural Argentina-Brasil
- Acordo de Co-produção Argentina-Uruguai
- Acordo de Co-produção Argentina-Chile
- Acordo de Co-produção Brasil – Chile
- Acordo de Co-produção Brasil-Colômbia
- Protocolo de Cooperação entre o ICAU e a ANCINE Uruguai – Brasil, outubro 2010
- Protocolo de Cooperação ANCINE-INCAA Brasil-Argentina, dezembro de 2010
- Acordo de Co-produção Brasil-Venezuela
- Convênio de Integração Cinematográfica
- Acordo Latino-Americano de Co-produção
- Acordo para a criação do Mercado Comum Cinematográfico Latino-Americano
- Acordo de Co-produção Venezuela-Chile
- Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Fonte: https://www.un.org/esa/socdev/enable/documents/tccconvs.pdf)
Argentina
- Texto ordenado da Lei de Promoção de Filmes nº 17.741 (Fonte: https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/65000-69999/69320/texact.htm)
- Regime Jurídico da Propriedade Intelectual Lei Nº 11.723 (Fonte: https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-11723-42755/actualizacion)
- Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual 26.522_2009 (Fonte: http://www.infoleg.gob.ar/)
- Declaração de Interesse da Cidade de Buenos Aires Lei N° 1.029 (Fonte: http://www.saij.gob.ar)
- Lei N° 10.381 de Promoção e Incentivo à Indústria Audiovisual de Córdoba (Fonte: http://www.saij.gob.ar/)
- Regulamenta a Lei nº 10.381 de Córdoba Decreto 522-2017 (Fonte: http://www.saij.gob.ar)
- Promoção, Desenvolvimento e Difusão Audiovisual da Província de Jujuy Lei N°6.250 (Fonte: http://boletinoficial.jujuy.gob.ar/?p=233354)
- Lei N° 9.058 de Promoção e Desenvolvimento da Indústria Audiovisual de Mendoza (Fonte: http://www.saij.gob.ar/)
- Regulamento da Lei 9.058 Mendoza Decreto 655-2020 (Fonte: http://www.saij.gob.ar/)
- Lei VI N° 171 de Promoção Audiovisual de Misiones (Fonte: http://digestomisiones.gob.ar/)
- Promoção da indústria cinematográfica na província de Neuquén Lei 3.094 (Fonte: https://www.contadurianeuquen.gob.ar/ley-3094/)
- Regulamento da Lei 3.094 Decreto nº 1034-2019 (Fonte: https://www.contadurianeuquen.gob.ar/decreto-1034-2019/)
- Aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Lei nº 26.378_2008 (Fonte: https://www.boletinoficial.gob.ar/)
- Lei de Sinais Argentina Lei nº 27.710_2023 (Fonte: https://www.boletinoficial.gob.ar/)
- Art. 66 Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual Lei 26.522 (Fonte: http://www.infoleg.gob.ar/)
Brasil
- Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) Lei N° 11.437 (Fonte: http://www.planalto.gov.br/)
- Regulamento da FSA Decreto nº 6.299 (Fonte: http://www.planalto.gov.br/)
- Diretrizes do Fundo Setorial do Audiovisual Resolução N° 222 (Fonte: https://www.gov.br/ancine/pt-br/fsa/normas/resolucoes-do-cgfsa/Resolucao_CGFSA_222.pdf)
- Lei Rouanet N° 8.313 Compilada (Fonte: https://www.planalto.gov.br/)
- Regulamentação da Lei Rouanet Decreto Nº 11.453 (Fonte: https://www.planalto.gov.br/)
- Medida Provisória N°1.228-1 (Fonte: https://www.planalto.gov.br/)
- Lei do Audiovisual Lei N° 8.685 (Fonte: https://www.planalto.gov.br/)
- Regulamento da Lei do Audiovisual Decreto Nº 6.304 (Fonte: http://www.planalto.gov.br/)
- Lei de Direitos Autorais nº 9.610 (Fonte: https://www.planalto.gov.br/)
- Decreto Nº 9.574 sobre os Regulamentos de Direitos Autorais (Fonte: https://www.planalto.gov.br/)
- Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117 (Fonte: https://www.planalto.gov.br/)
- Lei de Radiodifusão Pública nº 11.652 (Fonte: https://www.planalto.gov.br/)
- Lei de Serviços de Telecomunicações N° 9.472 (Fonte: https://www.planalto.gov.br/)
- Política de Promoção do Audiovisual no Estado de Minas Gerais Lei Nº 23160_2018 (Fonte: https://www.legisweb.com.br)
- Promoção da acessibilidade em geral Lei nº 10.098 / 2000 (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm)
- Programa Ceará Filmes Lei Nº17.857_29.12.2021 (Fonte: https://belt.al.ce.gov.br/)
- Criação SPCINE Lei Nº15.929_20013 (Fonte: http://spcine.com.br)
- Regulamento de Acessibilidade Decreto Nº 5.296/2004 (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm)
- Lei de Língua de Sinais Nº 10.436_2002 (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm)
- Adoção do Decreto Nº 6.949_2009 da Convenção da ONU (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm)
- Lei Brasileira de Inclusão Lei Nº 13.146_2015 (Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm)
- Cópias acessíveis de projetos com recursos públicos. Instrução Normativa 116 / 2014 (Fonte: https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-116)
- Regras da Ancine para distribuição e exibição Instrução Normativa 165_2022 (Fonte: https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-165)
Paraguai
- Lei de Promoção do Audiovisual nº 6106 (Fonte: https://www.inap.gov.py/)
- Regulamento da Lei de Promoção Audiovisual do Paraguai_Decreto N° 2600 (Fonte: https://www.inap.gov.py/)
- Aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Lei 3.540_2008 (Fonte: http://www.diputados.gov.py/simore/ley_3540.pdf)
Uruguai
- Lei do Cinema e Audiovisual do Urugai Lei 18.824 (Fonte: https://www.impo.com.uy/)
- Criação da Agência Cinematográfica e Audiovisual do Uruguai Lei 20.075 art. 430-447 (Fonte: https://www.impo.com.uy/)
- Fundos de Promoção Audiovisual de Montevidéu (Fonte: https://mvdaudiovisual.montevideo.gub.uy/es/fondos)
- Programa Uruguai Audiovisual (PUA) (Fonte: https://icau.mec.gub.uy/)
- Fundos de Incentivo à Cultura (Fonte: https://www.fondosdeincentivocultural.gub.uy/)
- Lei de Direitos Autorais 9.739 (Fonte: https://www.impo.com.uy/)
- Exoneração IVA – Co-produções (Fuente: https://icau.mec.gub.uy/)
- Exoneração IVA – Serviços de Produção (Fuente: https://icau.mec.gub.uy/)
- Lei de Proteção Integral das Pessoas com Deficiência N°18.651_2010 (Fonte: https://parlamento.gub.uy/documentosyleyes/leyes)
- Aprovação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Lei N° 18.418_2008 (Fonte: https://www.poderjudicial.gub.uy/contenido/download/2582/68/19.html)