Em matéria de comunicações, as normas MERCOSUL vigentes estabelecem os seguintes direitos e benefícios:

  • Os usuários dos estados partes podem acessar serviços de radiocomunicações e radiodifusão em condições técnicas adequadas como resultado da adoção de procedimentos de coordenação e harmonização de uso do espectro radioelétrico.

  • Os usuários que se encontrarem em localidades de estados partes do MERCOSUL cuja distância entre si, em linha reta, não seja superior a 50 km podem comunicar-se entre si mediante o serviço público de telefonia básica internacional fronteiriço, com as tarifas mais econômicas possíveis, conforme as normas vigentes na matéria.

  • A qualidade de serviço com a qual os prestadores oferecem serviço público de telefonia básica internacional fronteiriço não deverá ser inferior àquela com a qual estes oferecem o serviço de telefonia básica em nível nacional.

  • Os usuários de serviços postais em determinadas cidades situadas em região de fronteira dos estados partes do MERCOSUL têm direito a um serviço acessível de intercâmbio postal entre essas cidades.

Autoridades de aplicação dos estados partes do MERCOSUL em matéria de comunicações

Telefonia fixa

🇦🇷

  • Ente Nacional de Comunicaciones (ENACOM)
    Perú 103 (C1067AAC) Ciudad de Buenos Aires
    contacto@enacom.gob.ar
    https://www.enacom.gob.ar/

🇧🇷

  • Ministério de Comunicações
    Esplanada dos Ministérios, Bloco E. Brasília/DF.
    CEP: 70.067-900
    +55 (61) 2033-7500
    https://www.gov.br/mcom/pt-br
  • Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
    Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco H. Brasília/DF.
    CEP: 70.070-940
    +55 (61) 2312-2063
    Central de atendimento: 1331
    ain@anatel.gov.br
    www.gov.br/anatel/pt-br

🇵🇾

  • Comisión Nacional de Telecomunicaciones (CONATEL)
    Pte. Franco Nº 780 esq. Ayolas. Edificio AYFRA, Asunción.
    + 595 (21) 440 020
    presidencia@conatel.gov.py
    www.conatel.gov.py

🇺🇾

  • Unidad Reguladora de Servicios de Comunicaciones
    Avda. Uruguay 988 – Montevideo
    +598 2 902 8082 / 0800 1872
    www.gub.uy/unidad-reguladora-servicios-comunicaciones/
  • Administración Nacional de Teléfonos
    Guatemala 1075 Torre de las Comunicaciones – Montevideo
    +598 2 928 0000 int. 14 / 928 8301
    gerenciageneral@antel.com.uy
    www.antel.com.uy

Serviços postais

🇦🇷

  • Ente Regulador de las Comunicaciones (ENACOM)
    Perú 103 (C1067AAC) Ciudad de Buenos Aires
    contacto@enacom.gob.ar
    www.enacom.gob.ar/

🇧🇷

  • Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT
    Setor Bancário Norte, Quadra 1. Brasília/DF.
    CEP 70.002-900
    +55 (61) 2033-750
    Central de atendimento: 3003-0100 (capitais e regiões metropolitanas) /
    0800-725-7282 (demais localidades)
    www.correios.com.br/

🇵🇾

  • Dirección Nacional de Correos del Paraguay (DINACOPA)
    25 de Mayo esq. Yegros, Asunción.
    + 595 (21) 498 112/6
    www.correoparaguayo.gov.py

🇵🇾

  • Unidad Reguladora de los Servicios de Comunicaciones
    Avda. Uruguay 988 – Montevideo
    +598 2 902 8082
    +598 2 902 0800
    +598 2 902 1872
    www.gub.uy/unidad-reguladora-servicios-comunicaciones/

Acordos e normativas vinculadas ao Estatuto da Cidadania do MERCOSUL

Acordo ou normativa Estado de vigência atualizado em 23/06/2022
Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do MERCOSUL Não Vigente

Em processo de
ratificação:
AR, BR, PY
Coordenação de Estações Terrestres de Serviço Fixo por Satélite Vigente
Acordo de Atribuição e Uso das Estações Geradoras e Repetidoras de Televisão Vigente Vigente
Disposições sobre Serviços Públicos de Telefonia Básica nas Zonas Fronteiriças do MERCOSUL Vigente
Sistema de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal no MERCOSUL Vigente
Disposições Relativas ao Intercâmbio Postal entre Cidades Localizadas em Região de Fronteira Vigente
Disposições sobre o Serviço Móvel Marítimo na Faixa de VHF Vigente
Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências de Sistemas Troncalizados Vigente
Procedimentos a Serem Considerados nas Solicitações de Coordenação entre as Administrações, Referentes aos Serviços de Radiodifusão Vigente
Disposições Gerais para Roaming Internacional e Coordenação de Frequências do Serviço Móvel Celular no Âmbito do MERCOSUL
(Revogação da Res. GMC Nº 65/97		 Vigente
Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofreqüências para Estações Terrenas e Terrestres Vigente
Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências na Faixa de 1.710 Mhz a 1.990 Mhz e de 2.100 Mhz a 2.200 Mhz Vigente
Manual de Procedimentos de Coordenação de Frequências para Estações do Serviço Fixo (ponto-a-ponto) em Radiofrequências Superiores a 1.000 Mhz Vigente

Fonte: Estatuto da Cidadania