Assuntos Trabalhistas, Emprego e Previdência Social

Assuntos Trabalhistas, Emprego e Previdência Social2023-04-14T15:53:58-03:00

A Reunião de Ministros do Trabalho do MERCOSUL iniciou em 1991 o caminho para a consolidação da Dimensão Sociolaboral do MERCOSUL. Isso incluiu uma série de atividades promovidas pelos chamados Órgãos Sociolaborais do MERCOSUL (OSL), o intercâmbio de ideias para a geração de documentos voltados para uma política socio-trabalhista do bloco e a coroação, em 1998, com a assinatura da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL (revisada em 2015).

Este instrumento, assinado pelos presidentes dos Estados Partes, adota princípios e direitos na área do trabalho.

Além da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL (DSL), os OSL desenvolveram e lançaram o Acordo Multilateral de Previdência Social do Mercado Comum do Sul e Regulamentos Administrativos (1997), a Estratégia Regional para o Crescimento do Emprego (2006) e criaram o Observatório do Mercado de Trabalho do MERCOSUL (2008).

Finalmente, cabe destacar os cinco planos regionais, que são o resultado do trabalho colaborativo entre as diferentes administrações dos países e da participação permanente dos atores sociais em sua execução.

Normas e princípios da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL:

  1. Definições.
  2. Trabalho decente
  3. Empresas sustentáveis
  4. Não Discriminação
  5. Igualdade de oportunidades e tratamento entre mulheres e homens
  6. Igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores com deficiência
  7. Trabalhadores migrantes e fronteiriços
  8. Eliminação do trabalho forçado ou obrigatório
  9. Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente.
  10. Direitos dos empregadores.

Organograma

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